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Published on agosto 10th, 2011 | by

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CNH – HABILITAÇÃO – MULTAS – PONTOS

Isenção do pagamento de multas

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Procedimentos: Levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa em uma unidade do Detran, onde dentro de 30 dias, chega pelo correio a advertência. Perdem-se os pontos, mas não se paga nada.

CNH vencida há mais de trinta dias

– Infração gravíssima
– Penalidade multa
– Medida administrativa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação
– Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório

– Infração leve
– Penalidade multa
– Medida administrativa, retenção do veículo até a apresentação do documento

Renovação da CNH – Condutores habilitados antes de 22/01/1998

– Obrigatório 15 (quinze) horas de curso de atualização (direção defensiva e primeiros socorros).
– Fazer, gratuitamente, uma prova de 30 questões.
– Não é obrigatório fazer curso para a prova.
– Agendar o Exame de Aptidão Física e Mental (custo médio de R$62,00).

Renovação da CNH – Demais condutores

– Apenas agendar o Exame de Aptidão Física e Mental (custo médio de R$62,00).

Obrigatório a entrega da CNH

– Quando atingir a contagem de vinte pontos
– Cometer algumas infrações gravíssimas, independente de ter atingido o número máximo de pontos.

Tempo de vigência dos pontos

– Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
– Caso o condutor atingir os 20 pontos é necessário à reciclagem.

Referências

Detran PR

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